O vereador Waldemir
José (PT) anunciou na manhã desta terça-feira (19/08), durante a Sessão
Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que entrará com representação
junto ao Ministério Público do Estado (MPE) contra a omissão da Prefeitura na
cobrança das multas emitidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do
Amazonas (Arsam) à empresa Manaus Ambiental, que totalizam R$ 25
milhões.
Ele disse ainda que
fará uma indicação ao Executivo Municipal para que seja criada uma Agência
Reguladora Municipal, conforme proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) da água instaurada em 2012.
De acordo com
Waldemir, estudos e análises constataram que há mais de 14 anos a Arsam aplica
multas à concessionária por não cumprir o contrato, mas durante todo esse
período a Prefeitura não realizou nenhuma cobrança. “A Poder Público age
de forma a privilegiar e beneficiar a empresa Manaus Ambiental, uma vez que
deixa de cobrar as dívidas da concessionária, mas não esquece de aumentar e
cobrar a tarifa dos usuários”, disse o parlamentar.
Além disso, diante do anúncio da
Arsam, de que até o final do ano funcionará em Manaus uma delegacia
especializada em investigar, exclusivamente, fraudes e desvio de serviços
públicos (água, luz, telefone etc), o parlamentar criticou a medida, por
considerar um tratamento desigual aos usuários. “Essa atitude é mais um
trato desleal com a população. Quando é para cobrar as multas das
concessionárias a Prefeitura se omite, quando é para cobrar o consumidor a
Prefeitura usa todos os mecanismos possíveis. Isso é um absurdo, colocar as
pessoas que estão inadimplentes como criminosas”, afirmou Waldemir.
Por conta disso, o petista acionará,
ainda esta semana, o MPE com o intuito de fazer com que a Prefeitura faça as
devidas cobranças das multas aplicadas à empresa Manaus ambiental.
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