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| O vereador Waldemir José na Câmara Municipal de Manaus durante o Pequeno Expediente. Foto Tiago Correa/CMM |
Diante da afirmação do
diretor-presidente do Instituto
Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano(Implurb), Roberto Moita, de que
algumas taxas e tributos que já existem no município terem sido criados por
Decreto e não por Lei, o vereador Waldemir José (PT) ocupou a tribuna da Câmara
Municipal de Manaus (CMM) para informar que “é possível que qualquer
contribuinte que se sinta prejudicado pelas taxas abusivas da Prefeitura nos
últimos 5 anos acione a Justiça para o cancelamento e ressarcimento dessas
cobranças ”. O esclarecimento foi feito na manhã desta segunda-feira (15/12),
durante o Pequeno Expediente.
Segundo o parlamentar, o Código
Tributário Nacional (CTN) determina que tributo – taxas e impostos – só pode
ser reajustado ou instituído por meio de Leis e não de Decreto, conforme
afirmou Moita. “Essas taxas foram criadas de forma irregular, portanto a
população pode questionar na Justiça todos os tributos indevidos, ou seja, não
eram legais, portanto os contribuintes tem que ser ressarcidos pelos valores
que pagaram durante anos”, disse Waldemir José.
Além disso, ele lembrou que tramita
na CMM o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que, se aprovado,
criará 162 taxas a serem cobradas pelo Instituto
Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), envolvendo licenciamento de
obras, exploração de publicidade, autorização para atividades de comércio
em áreas públicas etc, representando mais prejuízos aos bolsos dos
contribuintes de Manaus.
“Um projeto desse porte, que envolve
cobrança de taxas, causa um grave impacto na vida econômica da população. Se aprovado, os custos
da construção civil serão elevadíssimo, bem como atingirá os pequenos negócios,
como: cabeleireiro, vendedores ambulantes, advogados, dentistas, médicos,
dentre outros”, ressaltou o parlamentar.
Por isso, ele solicitou que a Câmara aprove seu requerimento
que solicita a realização de audiência pública, com a presença do titular da
Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia e Controle Interno (Semef) Ulisses
Tapajós Neto e do diretor- presidente do Implurb Antônio Roberto Moita Machado,
para tratar desse projeto, cujo teor mexe diretamente com o dinheiro de uma
grande parcela da população.
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