O Plano Diretor de Manaus está sem revisão há oito anos. Pensando nisso, o vereador Waldemir José (PT) apresentou à Comissão de Legislação Participativa a promoção de audiências públicas, reuniões com a população nos bairros, fóruns na Internet, visitas aos órgãos de pesquisa e planejamento urbano com o objetivo de debater propostas e mostrar a importância de um novo Plano Diretor para Manaus.
O plano é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município. Para ser elaborado é necessária a participação das entidades interessadas.
A Lei 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades), inicialmente, prevê que a revisão do plano diretor deve ser feito de cinco em cinco anos. Também os artigos 22 e 23 da Lei Orgânica do Município (Loman) estabelecem, dentre as atribuições da Casa, a aprovação do plano diretor e normas urbanísticas da cidade.
Consta ainda no artigo 227 da Loman, que o plano diretor deve ser aprovado por dois terços dos integrantes da CMM. É por meio do plano que são definidas as áreas especiais de interesse social, econômico, urbanístico, histórico e ambiental da cidade, para as quais será exigido aproveitamento adequado.
