Conclusão do terminal pesqueiro depende de legalização do terreno construído

O funcionamento efetivo do Terminal Pesqueiro de Manaus está dependendo da legalização do terreno onde está construído, informou o subprocurador municipal Rafael Albuquerque de Oliveira, em reunião realizada esta manhã com os vereadores Joaquim Lucena (PSB), Mário Bastos (PRB) Waldemir José (PT) e Wilker Barreto (PHS). Só depois disso, é que a Prefeitura pode passar a gestão do terminal à Secretaria Especial da Pesca que deve equipar o local e devolvê-lo ao município que será responsável pela gestão e funcionamento.

Segundo o procurador, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) construiu o terminal em um terreno que não estava desapropriado e que pertence em parte à Marinha e a um proprietário particular. Para resolver o imbróglio, a Prefeitura precisa enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O coordenador do Mopam (Movimento das Organizações de Pesca e Aquicultura), Pedro Neto, ressaltou que, enquanto isso, os trabalhadores assistem ao desperdício de peixes por não haver atualmente um porto de desembarque de pescado.

Fim do recesso vai dar agilidade ao trabalho parlamentar, defende Waldemir

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) que sugere o fim do recesso parlamentar no meio do ano já ganhou cinco assinaturas: a dos proponentes Elias Emanuel (PSB) e Waldemir José (PT), além de Ademar Bandeira (PT), Paulo De Carli (PRTB) e Luís Alberto Carijó (PTB).

“Acredito que a Câmara ganhará mais agilidade e produtividade com essa medida, além do que a sociedade passa a respeitar mais o parlamentar, porque ainda o vê como alguém cheio de privilégios. O trabalhador comum possui 30 dias de descanso por ano e por que não o parlamentar não pode ser assim, já que também é um trabalhador?”, defendeu.

Projetos semelhantes já tramitam nas câmaras municipais de Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP), onde têm enfrentado a mesma resistência dos parlamentares que não querem abrir mão desse período de descanso.

No Amazonas, a iniciativa partiu da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) onde o projeto já foi apresentado. O senador Cristovam Buarque (PDT) também ‘puxou’ a ideia do fim do recesso de julho no Congresso Federal.

Waldemir protocola proposta de plebiscito

Com 15 assinaturas, o vereador Waldemir José (PT) deu entrada na proposta de decreto legislativo sobre o plebiscito da água, na segunda-feira (18). O projeto vai tramitar nas comissões da casa antes de ser aprovado.

Os vereadores que assinaram, além do proponente Waldemir José (PT), foram: Ademar Bandeira (PT), Cida Gurgel (PRP), Dr. Modesto (PTdoB), Elias Emanuel (PSB), Hissa Abraão (PPS), Jaildo dos Rodoviários (PRP), Joaquim Lucena (PSB), Marcel Alexandre (PMDB), Mário Frota (PDT), Massami Miki (PSL), Paulo De Carli (PRTB), Reizo Castelo Branco (PTB), Socorro Sampaio (PP), Wilton Lira (PTB), e Vilma Queiroz (PTB).

Rito legal

O plebiscito terá como base os artigos 16, 23 e 68 da Lei Orgânica Municipal (Loman) e artigo 14, inciso I da Constituição Federal, para que os eleitores do município de Manaus decidam a respeito da decretação ao não da caducidade da concessão de água.

Aos eleitores será dirigida a seguinte pergunta: “A Prefeitura de Manaus deve permitir a continuidade da concessão conferida à Águas do Amazonas?”, cuja resposta será SIM ou NÃO.

Será vencedora a alternativa que for aprovada por maioria simples dos votos computados como válido, excluídos os votos em branco, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O quórum para avaliar o resultado desta consulta será de cinquenta por cento de eleitores do município de Manaus, registrados pelo TRE.

O plebiscito que trata a proposta de decreto legislativo deverá ser realizado em 90 dias após a sua aprovação, cabendo ao TRE do Amazonas organizar todas as etapas até o resultado final.

Experiência

Países como Itália, França e Alemanha passaram pela experiência do plebiscito e a população decidiu em sua maioria a não privatização do serviço.

Nos dias 12 e 13 de junho de 2011, o povo italiano votou contra a privatização da água. 57% foi o quórum desse plebiscito quando era necessário 50% do eleitorado para ter validade.

Na capital da Alemanha, Berlim, dia 13 de fevereiro de 2011, 98,2% dos participantes do referendo votaram pela anulação da privatização parcial da empresa de água da cidade. 678 mil pessoas participaram do referendo, ou seja, 27% do eleitorado, onde eram necessários 25%. Quando a privatização foi realizada, em 1999, o preço da tarifa aumentou em 35%, tornando-se uma das mais caras da Alemanha.

Como argumentos, Waldemir José sustenta:

·         Que a Águas do Amazonas não cumpriu com as metas estabelecidas segundo relatórios da Arsam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas);

·         Questões como a tarifa social jamais fora efetivada pela concessionária;

·         Os investimentos na expansão no sistema de abastecimento de água foram feitos pelo setor público e não pela empresa;

·         O plebiscito proporcionará o debate a respeito de como deve ser a gestão da água em Manaus;

·         A presença do setor privado na exploração do serviço de água está sendo reprovada em várias partes do mundo.