O vereador Waldemir José (PT) está propondo uma audiência pública com os representantes da Agência Reguladora do Amazonas (ARSAM), Conselho Estadual de Regulamentação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (CERCON), Ministério Público do Estado (MPE), trabalhadores e usuários do serviço de água e esgoto para debater a Resolução 01/2011, do CERCON. Waldemir acredita que a resolução só favorece a empresa Águas do Amazonas, que não presta serviços adequados e nem cumpre as metas contratuais. Ele vê a necessidade de voltar ao Poder Público Municipal a captação e distribuição do serviço da água em Manaus.
Segundo o vereador, a decisão do Cercon é um presente para a empresa Águas do Amazonas que em agosto foi multada em R$ 2,3 milhões por não efetivar o contrato de concessão. “Depois do castigo do reajuste da tarifa de ônibus que privilegiou os empresários, agora a população pode sofrer um novo castigo com o favorecimento dado a empresa Águas do Amazonas”, disse.
A resolução foi publicada no Diário Oficial, do dia 27.10.2011, que afirma que “toda edificação pública ou privada, permanente urbana, residencial, uni ou multifamiliar, condominial, comercial, industrial situada em área onde houver sistemas públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário disponíveis, deverá, obrigatoriamente, conectar-se aos sistemas públicos referidos, por força do disposto no artigo 45, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007”.
No entanto, a resolução o Cercon não citou os deveres das empresas concessionárias contida na legislação. A lei 11.445/2007, denominada de Lei do Saneamento, no seu artigo 43 - obriga que a prestação dos serviços de água e esgotamento atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Waldemir observou que os investimentos no setor estão sendo feitos amis pela iniciativa pública, ao invés da privada. O Governo do Estado e Prefeitura de Manaus realizaram dívidas de R$ 232 milhões para realizar serviços e resolver problemas da falta de água em Manaus.
Segundo o vereador, a decisão do Cercon é um presente para a empresa Águas do Amazonas que em agosto foi multada em R$ 2,3 milhões por não efetivar o contrato de concessão. “Depois do castigo do reajuste da tarifa de ônibus que privilegiou os empresários, agora a população pode sofrer um novo castigo com o favorecimento dado a empresa Águas do Amazonas”, disse.
A resolução foi publicada no Diário Oficial, do dia 27.10.2011, que afirma que “toda edificação pública ou privada, permanente urbana, residencial, uni ou multifamiliar, condominial, comercial, industrial situada em área onde houver sistemas públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário disponíveis, deverá, obrigatoriamente, conectar-se aos sistemas públicos referidos, por força do disposto no artigo 45, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007”.
No entanto, a resolução o Cercon não citou os deveres das empresas concessionárias contida na legislação. A lei 11.445/2007, denominada de Lei do Saneamento, no seu artigo 43 - obriga que a prestação dos serviços de água e esgotamento atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Waldemir observou que os investimentos no setor estão sendo feitos amis pela iniciativa pública, ao invés da privada. O Governo do Estado e Prefeitura de Manaus realizaram dívidas de R$ 232 milhões para realizar serviços e resolver problemas da falta de água em Manaus.
