Petistas acionam a Justiça para que a Prefeitura quebre o Contrato com a empresa Consladel

O Vereador Waldemir José e o deputado estadual José Ricardo, com o apoio do deputado federal Francisco Praciano, protocolizaram na manhã desta quinta-feira (15), a representação que solicita ao Ministério Público do Estado investigação no Contrato entre a Prefeitura e a empresa Consladel

O pedido de anulação do Contrato entre a Prefeitura e a empresa Consladel, por meio de uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE), foi protocolizado na manhã desta quinta-feira (15), pelo autor da proposta, vereador Waldemir José e contou com o apoio do deputado estadual José Ricardo e do deputado federal Francisco Praciano, todos parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). 

Na justificativa do pedido consta que o MPE investigou o contrato entre Prefeitura de Manaus e a empresa Consladel e apurou a existência de um esquema criado por uma organização criminosa formada por agentes políticos, como: o ex-secretário Américo Gorayeb da gestão de Amazonino Mendes (PDT), agentes públicos de trânsito e o dono da empresa Jorge Marques Moura, para desviar recursos públicos por meio de pagamentos de serviços que não eram realizados. Por isso, a promotoria solicitou à Justiça que obrigue a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos e ainda denuncia, entre outros, o ex-prefeito, que recebeu doações dessa empresa para sua campanha em 2008. 

Segundo Waldemir José, é um absurdo que mesmo diante de todos esses fatos graves, a Consladel continua a operar o serviço de segurança, manutenção, conservação e apoio à Administração e Implantação de Engenharia de Trânsito junto à Prefeitura de Manaus. “É uma surpresa que apesar das irregularidades apontadas pelo MPE, pela imprensa local e por mim no ano passado, o prefeito Artur Neto (PSDB) permitiu a realização do 5º Termo Aditivo ao contrato com a Consladel no valor de R$ 51.901.085,32 milhões por um prazo de um ano”, disse o vereador.

Além disso, Waldemir defende que o prefeito faça quebra do Contrato com a empresa Consladel para defender os interesses públicos e coletivos de nossa cidade, tendo em vista que os crimes apurados pelo MPE são suficientes para romper qualquer acordo. “Se o ex-prefeito Amazonino Mendes teve alguma participação nesses crimes, a atual administração é, no mínimo, conivente com essa situação, portanto também deve ser denunciada ou, pelo menos, investigada por causa da continuidade do contrato entre a Prefeitura e uma empresa que, comprovadamente, desviou recursos dos cofres públicos”, afirmou o petista. 

Para o deputado Praciano, a denúncia é forte contra a Consladel e a quebra do Contrato é o mínimo que a Prefeitura deveria fazer. “A população, que não tolera a prática de corrupção, precisa de uma resposta para atos, como esses, que desviam dinheiro que deveriam ser investidos em favor da melhoria da cidade. É um absurdo o desvio de recursos públicos para enriquecimento de administradores públicos e privados”, pontuou o parlamentar.

Já o deputado José Ricardo diz que “é lamentável a falta de zelo por parte da Prefeitura com o dinheiro público, uma vez que não houve a preocupação  e o respeito do atual prefeito com os recursos públicos ao pactuar o 5º termo aditivo ao contrato com a Consladel, empresa acusada de praticar crimes em várias cidades brasileiras e, comprovadamente, trouxe enormes prejuízos financeiros para a cidade de Manaus ”.

Os parlamentares petistas esperam que essa ação tenha resultado positivo para cidade no sentido de que a Prefeitura, de uma vez por todas, faça o cancelamento do contrato com essa empresa que causou graves prejuízos aos cofres do município.

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Waldemir busca mais quatro assinaturas para aprovar a CPI do transporte

O vereador na Tribuna da Câmara Municipal de Manaus- Fotografia: Thiago Correa/CMM

A Denúncia de que os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Manaus (STTRM) cobram propina dos empresários de ônibus, publicada hoje (14) por um jornal da cidade, levou o vereador Waldemir José (PT) a solicitar, mais uma vez, aos demais vereadores assinatura ao requerimento de pedido de CPI (Comissão de Parlamentar de Inquérito) para investigar o sistema de transporte público da cidade. O pedido foi feito na manhã da última quarta-feira, durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM). 

Para Waldemir José, essa cobrança feita pelos representantes do Sindicato só ocorre porque há concentração de recursos no sistema decorrente do sobre-preço da tarifa de ônibus que os usuários pagam diariamente. “A população paga mais do que deveria. Será que de fato são os empresários que pagam essa propina?” questionou o parlamentar. 

Ele lembrou que durante sua fiscalização, realizada no mês fevereiro e março deste ano, no sistema de transporte da cidade, constatou que as empresas não cumprem o acordo exigido em Contrato e a Prefeitura não fiscaliza as ações das empresas. Um dos fatos graves que o parlamentar observou durante a atividade foi o número de viagens dos ônibus que não é cumprido. No bairro de Petrópolis, por exemplo, deveriam ocorrer 18 viagens em 2 horas, conforme determina a planilha apresentada pelo Superintendente Municipal de Transporte Urbano (SMTU) Pedro Carvalho ao vereador Waldemir, mas na prática são realizadas apenas 9 viagens. 

O parlamentar lamentou profundamente que apesar de todos esses problemas no transporte publico da cidade, a Câmara não se coloca como defensora dos direitos da população e cumpridora do seu papel de fiscalizadora com poder independente. “É lamentável quando descobrimos que do lado dos empresários há uma quadrilha formada e do lado dos trabalhadores há outra quadrilha e esta Casa fica passiva observando essas quadrilhas roubarem nosso povo”, disse Waldemir solicitando as últimas assinaturas que faltam para protocolizar o pedido de CPI. 

Waldemir José informou, ainda, que o requerimento de pedido de CPI já tem 10 assinaturas, o que representa cerca de 70% das assinaturas obrigatórias para a implantação das investigações no sistema de transporte. 

Até o momento, além da assinatura do próprio autor, vereador Waldemir José, também assinaram o pedido de CPI os vereadores petistas Rosi Matos e Professor Bibiano; Gilmar Nascimento (PDT), Isaac Tayah (PSD), Massami Miki (PSL), Marcel Alexandre (PMDB), Plínio Valério (PSDB) e Arlindo Júnior (PROS)

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Waldemir solicita aos demais vereadores assinaturas para instalação da CPI do transporte

Essa Casa Legislativa não pode ficar passiva diante desse problema”, foi o que disse o vereador Waldemir José (PT), na manhã da última terça-feira (13), durante o Grande Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao solicitar dos demais parlamentares apoio no sentido de assinar o pedido de Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o sistema de transporte público da cidade. 

De acordo com Waldemir José, além das graves denúncias feitas na semana passada pelos rodoviários acerca do esquema de corrupção no sistema de transporte público da cidade, existem, ainda, problemas antigos como; a falta de transparência na composição das planilhas de custos, a falta de controle do Sistema por parte da Prefeitura, a falta de fiscalização na qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas, dentre outros. 

“Esse imbróglio no transporte público reforça a ideia de que é preciso haver uma investigação para esclarecer a real situação do Sistema. Toda semana os rodoviários arranjam uma justificativa para suspenderem os serviços e a Câmara Municipal tem-se mantido passiva diante dessa situação e não se coloca em defesa da população que sempre é prejudicada. Essa Casa tem o dever de defender a cidade de Manaus”, disse o parlamentar. 

Por esses motivos, Waldemir avalia que somente a realização de uma CPI poderá esclarecer as várias denúncias contra o transporte público e abrir a “caixa preta” do sistema. Até o momento o requerimento de pedido de investigação recebeu as assinaturas dos vereadores Rosi Matos e Professor Bibiano, ambos do PT, Plínio Valério (PSDB), Mário Frota (PSDB) e Arlindo Júnior (PROS). 

Waldemir retoma o pedido de CPI para investigar o transporte da cidade

Diante da retaliação aparentemente forçada pelos rodoviários e após a queda da liminar que afastou por irregularidade o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Manaus (STTRM), o vereador Waldemir José (PT) retomou o pedido de Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitado, ano passado, para investigar o sistema de transporte público da cidade. O anúncio foi feito durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã da última segunda-feira (12). 

Conforme denúncias dos diretores do Sindicato dos Rodoviários, existe uma suposta quadrilha na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, (SMTU) que beneficia o transporte clandestino na cidade. Além disso, segundo a denúncia, houve uma oferta de propina no valor de R$ 1 milhão de reais para que os diretores do Sindicato dos Rodoviários não assinassem a convenção coletiva, bem como de que existem empresários e juízes envolvidos no afastamento da diretoria do Sindicato.

De acordo com Waldemir José, essas denúncias são sérias e consistentes para que se faça uma investigação no Sistema de Transporte da cidade e a Câmara não pode se esquivar em realizar essa investigação. “Estamos assistindo a uma situação de instabilidade no transporte, há muito tempo e esta Casa não pode ficar passiva e omissa diante dessas denúncias que foram feitas e ficar esperando que os problemas se resolvam de forma mágica. No final, quem é penalizada é a população que sofre com o péssimo serviço prestado pelas empresas de ônibus”, disse o parlamentar. 

Ele lembrou que os usuários do sistema pagam R$49,500 milhões mensal a cada empresa de transporte púbico que atende a cidade, portanto afirmou que, possivelmente, o pagamento de propina deve ter sido pago pela população. “Esse é mais um item que deve ser investigado pela CPI”, afirmou Waldemir. 

“Não podemos fazer de conta que o problema do transporte não é grave. Não podemos ser omissos”, disse Waldemir ao solicitar apoio aos demais vereadores no sentido de assinarem o requerimento de pedido de CPI para investigar o transporte. Ele informou, também, que solicitará apoio ao Delegado Geral da Policia Civil do Estado para que seja aberto um processo criminal para investigar as denúncias.

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Mensagem do vereador Waldemir José em homenagem as Mães

Waldemir cobra, pela quarta vez, celeridade na tramitação do PL “Catraca Livre”

A paralisação de 50% da frota ônibus do transporte coletivo da cidade, realizada nesta quarta-feira (7), levou o vereador Waldemir José (PT) solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), pela quarta vez, durante a Sessão Plenária, a tramitação do projeto de Lei nº 046/13, de sua autoria, que torna obrigatório a liberação das catracas dos ônibus em caso de greve dos trabalhadores do sistema de transporte público da cidade de Manaus.   

De acordo com Waldemir, “se analisarmos a história dos movimentos paredistas da categoria dos rodoviários, iremos perceber que todos os anos as empresas do sistema do transporte público começam a pressionar, por meio de greve, para que haja aumento da tarifa”. Essa atitude, diz o parlamentar, afeta milhares de pessoas que utilizam, diariamente, os ônibus como meio de transporte e que acabam sendo prejudicadas. 

Por esse motivo, Waldemir defende a concretização dessa Lei que irá resguardar o direito da população de não ser obrigada a pagar por um serviço que não está sendo prestado adequadamente. “A população não pode ser prejudica por uma greve irresponsável que tem por finalidade pressionar a Prefeitura para dar aumento da tarifa. Por isso, defendo a “Catraca Livre” para que toda vez que os rodoviários resolverem fazer greve que faça, mas dando prejuízos aos verdadeiros culpados, ou seja,  os donos das empresas e não  à  população”,  afirmou o petista. 

O Projeto de Lei, que já passou por todas as Comissões, conforme exigido pelo Regimento Interno da Câmara, encontra-se pronto para ser votado no Plenário, faltando apenas ser posto em pauta. Por isso, o vereador solicitou à presidência da Casa Legislativa e enviará documento oficializando o pedido, que a proposta seja posta em pauta. 

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Waldemir critica manutenção do contrato entre a Prefeitura e a Consladel

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), da manhã desta quarta-feira (7), o vereador Waldemir José (PT) retomou a discussão acerca da renovação do contrato de R$90 milhões entre a Prefeitura de Manaus e a empresa Consladel. De acordo com o parlamentar, é “uma surpresa que a Administração Municipal continue com esse contrato, uma vez que essa empresa é acusada de cometer várias ações ilícitas por todo o país”.

Waldemir lembrou  que a Consladel ficou nacionalmente conhecida por bancar esquemas em vários cidades brasileiras envolvendo pagamento de propinas, favorecimento em licitações e fraudes na aplicação de multas. Por esses motivos, ele afirma ser inaceitável que a Prefeitura ainda continue com a prestação de serviços dessa empresa.

Além disso, o vereador lembrou que, em 2011, ele apresentou à Mesa Diretora da CMM proposta de realização de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a execução do serviço de instalação de radares pela empresa Consladel e, em 2012 apresentou requerimento solicitando a convocação do então presidente do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), Walter Cruz, e do secretário Municipal de Infraestrutura (Seminf), na época, Sr. Américo Gorayeb, para prestarem esclarecimentos sobre o contrato com a empresa. Nenhuma dessas ações foi aprovada pelos demais parlamentares.

“Desde 2011, como é de conhecimento de todos, que essa empresa é alvo de investigação e protagonista de inúmeros escândalos em vários lugares do Brasil. É um absurdo a Prefeitura continuar premiando uma empresa envolvida em fraudes com um contrato milionário”, concluiu Waldemir.

FRENTE DE DEFESA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

 Destacando a salutar a indignação de alguns vereadores pela situação da Santa Casa  de Misericórdia, ainda no Pequeno Expediente, o vereador Waldemir José sugeriu aos demais parlamentares a criação de uma Frente Parlamentar em defesa da melhoria da saúde e da educação de qualidade na cidade de Manaus.

“Essa campanha que proponho é bem oportuna. Em nossa cidade existem 172 escolas que estão em condições precárias. As Unidades Básicas de Saúdes não são suficientes e as que existem negam atendimento médico à população que não mora nas áreas de abrangências das unidades. Portanto, nós parlamentares temos que nos indignar com a essa situação que nossa população enfrenta”, disse.

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Waldemir condena a terceirização da educação do município

Diante das medidas tomadas pela Prefeitura que terceirizam a educação da Rede Municipal, o vereador Waldemir José (PT) anunciou na manha desta terça-feira (6), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que apresentará requerimento solicitando cópias dos contratos de todos os serviços contratados que estão levando à terceirização da  Secretaria Municipal de Educação (Semed). 

De acordo com Waldemir José, para tentar melhorar os indicadores educacionais de Manaus, o prefeito implantou um processo duvidoso de terceirização na Semed. Contratou por R$7 milhões o instituto Áquila para fazer e ensinar a gestão escolar da Secretaria de Educação. Pagou, sem licitação, R$18 milhões à editora Positivo para produzir apostila para os alunos. Fez contrato de R$10 milhões com a editora Conesul Plus para compra das revistas em quadrinho da turma da Mônica. Além disso, o município firmou contrato com a empresa Ripasa para fornecimento de merenda escolar. 

“A atual Administração Municipal terceirizou, praticamente, toda a educação pública. A compra de material escolar e a contratação de empresas de fora da cidade de Manaus é uma demonstração de desprezo e desvalorização dos profissionais de educação do Estado e da própria Semed. Essa forma de gestão demonstra claramente o distanciamento da Prefeitura com a educação do município. Educação não rima com lucro. Não podemos aceitar esse tipo de prática onde a educação é transformada em mercadoria.”, pontuou Waldemir lembrando que a prefeitura ainda aluga prédios para funcionamento das escolas e contrata empresas de segurança.

Ele também advertiu que essa pauta eram reivindicações dos professores do município que se sentem desvalorizados por essa administração, uma vez que a Prefeitura, por grandes valores, contrata empresas para gestão da educação, mas os professores são mal remunerados; além disso, falta transparência das aplicações dos recursos para educação.  “Contratar profissionais de fora é descartar a massa crítica produzida pelas universidades públicas e particulares da cidade”, concluiu o Waldemir.

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Waldemir quer implantação urgente do Plano Municipal de Habitação

Em virtude da manifestação realizada em frente à casa do prefeito no Dia do Trabalho (1ºde maio) pelos movimentos populares que lutam por moradias dignas em Manaus, o vereador Waldemir José (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante o Pequeno Expediente desta segunda-feira (5), para cobrar celeridade na realização da Audiência Pública, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa (COMLEP/CMM), para tratar da implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade de Manaus, aprovado em março deste ano.

De acordo com autor da proposta de audiência, Waldemir José, há mais de 11 meses que a Prefeitura se recusa a assinar o Termo de Compromisso que viabilizará a construção de, pelo menos, 500 casas populares pelo programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Já o prefeito Artur Neto (PSDB), em entrevista, declarou que “se o problema é assinatura desse termo em que a Prefeitura se compromete a oferecer condições de moradia às famílias, tudo está resolvido”. 

Mas, para o petista não há interesse da  atual Administração Municipal para solucionar os problemas de moradias da cidade. “É papel do Executivo Municipal criar políticas públicas para resolver esse problema. De acordo com o prefeito, essa situação é facilmente solucionada. Ora, se é tão banal assim, por que o prefeito levou 11 meses para fazer esse pacto para construção de moradias”, questionou Waldemir. 

Ele relatou ainda, que o programa “Minha Casa, Minha Vida – Entidades” desde sua proposta, contratação e execução necessita da parceria do Executivo Municipal e estadual. “Em muitos estados e municípios a contrapartida é essencial não somente na assinatura do Termo de Compromisso, como principalmente na definição de novas áreas de Especial Interesse Habitacional e da desapropriação de terras, além de  instalações de equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde”, disse o parlamentar. 

Devido à necessidade urgente de um pacto entre o governo municipal e entidades habilitadas pelo Ministério das Cidades para viabilizar os projetos que estão em análise na Superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF), Waldemir defende a realização imediata do debate acerca da implantação do Plano Municipal de Habitação. 

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Waldemir pede celeridade no PEL que faculta aos estudantes o pagamento em dinheiro na catraca dos ônibus

Em virtude das constantes reclamações a respeito das grandes filas para compra de recarga do Cartão Cidadão e do Passe Estudantil, o vereador Waldemir José (PT) solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (29), celeridade na tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 010/13, de sua autoria, que faculta aos estudantes da rede estadual, municipal e particular de ensino o pagamento da meia-passagem em dinheiro nas catracas dos ônibus. O vereador anunciou, também, que fará fiscalização nos pontos de vendas de recargas para averiguar a situação de perto. 

De acordo com Waldemir, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) possui 11postos que atendem diariamente 20 mil pessoas. O problema é que, em virtude das constantes panes no sistema, os usuários chegam a passar cerca de 5 horas na fila para recarregar seus cartões. 

“Essa situação não pode continuar. Há uma grande lentidão na venda de recarga que atrapalha a vida da população que está adiantando recursos para as empresas. É preciso que a Prefeitura esteja atenta e torne o sistema mais eficiente”, disse o parlamentar. 

Waldemir José defendeu a melhoria imediata desse atendimento, tendo em vista que, de um milhão de usuários diários do transporte público em Manaus, 46,92% já adotaram o sistema de bilhetagem eletrônica para pagamento da tarifa e outros 45,22% ainda recorrem ao dinheiro todos os dias, enquanto que 7,86% são isentos de pagamento. Além disso, mais de 213 mil estudantes estão habilitados no Passa-Fácil, portanto com o atual sistema de vendas precário o transtorno na hora da compra será inevitável. 

Nesse sentido, para melhoria de atendimento aos usuários do transporte público o vereador petista solicitou celeridade na tramitação e aprovação de seu projeto e sugeriu à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (Comdec/CMM) que fiscalize a venda de recarga nos postos do Sinetram.

  

MANIFESTAÇÃO DOS PROFESSORES 

O vereador Waldemir José usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus, nesta manhã, para defender o direito dos professores da rede municipal de ensino à paralisação. Para o parlamentar, a paralisação é legítima considerando que a categoria vem há anos lutando por melhores condições salarial e de trabalho. 

“Não há como afirmar que os profissionais de educação não buscaram negociar seus direitos. É preciso que a Prefeitura dialogue com eles a fim de evitar que os alunos de nossa cidade fiquem sem aula. Espero que a Administração Municipal se sensibilize com causa e atenda às reivindicações justas da categoria”, disse Waldemir. 

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Waldemir cobra da Prefeitura maior empenho na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

Diante da falta de empenho da Prefeitura na participação massiva da sociedade nas Audiências Públicas de elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o vereador Waldemir José (PT) anunciou na manhã desta quarta-feira (16), durante a Sessão Plenária, que entrará com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que a Casa Legislativa realize Audiência Pública para debater esse plano. Ele indicará, também, ao prefeito que esse debate seja feito em todas as Zonas da cidade, com ampla mobilização das instituições e da população dessas áreas.

Waldemir lembrou que, de acordo com a Lei Federal N. 11445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico, para que o PMSB seja efetivado é obrigatória a participação efetiva da população nas audiências públicas. “A Lei estabelece que a construção desse plano deva ser realizada em conjunto. No entanto, observo que este importante instrumento está sendo construído sem a devida participação da sociedade e desta Casa Legislativa, por isso solicito um debate ampliado aqui neste parlamento”, frisou o parlamentar.

Ele ainda salientou que, o Decreto N. 7.217, que condiciona o repasse de verbas federais, estabelece que, além da existência do PMSB, é necessário a instituição de um Órgão colegiado de controle social dos serviços de saneamento básico. Além disso, o PMSB, proposto pela Prefeitura, não contem os itens sobre a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais, conforme obrigada a Lei Federal.

“Esse Plano está incompleto e ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei Federal e não houve participação efetiva da população. O Decreto estabelece que depois do dia 31 de dezembro de 2014, os municípios que não tiverem um plano de saneamento básico não poderão receber recursos federais. Manaus não pode ser prejudicada ao deixar de receber esse recurso por falta de empenho do Poder Executivo”, disse Waldemir.

Portanto, preocupado com a possibilidade da cidade não receber o recurso, o parlamentar petista solicitará, também, apoio ao Ministério Público do Estado (MPE) no sentido de que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Prefeitura que garanta a mais ampla participação da sociedade no processo de construção do PMSB e que sejam contemplados os outros itens obrigatórios.

“O saneamento básico é um dos temas mais importantes em nossa cidade e por isso merece a mais ampla atenção e dedicação”, concluiu Waldemir José.

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Waldemir solicita que Comissão Especial considere o CAD Único como parâmetro para habilitação da Tarifa Social

Com o objetivo de propor uma nova legislação para melhoria da ampliação e utilização da Tarifa Social da Água, o vereador Waldemir José (PT) protocolizou, na manhã desta terça-feira (15,) junto à Comissão Especial da Água da Câmara Municipal de Manaus (CMM), requerimento solicitando a utilização do Cadastro Único (CAD Único), que envolve 245.285 mil famílias com renda per capta de meio salário mínimo, como parâmetro para habilitação da Tarifa Social. 

Em seu pronunciamento, durante a Sessão Plenária de hoje, Waldemir José justificou que a Resolução 64/292 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que as instalações e serviços de água e saneamento deverão estar disponíveis a preços razoáveis para todos, mesmos os mais pobres, significando que os custos com serviços de água e saneamento básico não deverão ultrapassar 5% do rendimento da família, ou seja, esses serviços não devem ultrapassar capacidade das pessoas em adquirirem outros bens e serviços essenciais.

“Em Manaus, o custo de 15 metros cúbicos de água é de R$13,98. O valor médio que uma  família recebe, por exemplo,  do Programa Bolsa Família é  de R$139,84, ou seja,  o custo equivale a 10% de seu rendimento familiar. Se considerarmos o custo do esgoto os 15 metros cúbicos passam a custar R$26,96, ou seja, 20% de comprometimento dos ganhos de uma família”, afirmou o parlamentar.

Além disso, Waldemir lembrou que o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Recomendação 01/13, a Resolução da ONU, além de concretizar o princípio da dignidade humana, é mecanismo de combate à pobreza, objetivo previsto no artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. “Universalizar é um dos princípios da Lei de Saneamento Básico e preços acessíveis à população possibilita o cumprimento desse objetivo”, disse o petista.

Por tanto, de acordo com o vereador, é necessário que a Casa Legislativa se debruce sobre esse assunto para que busque melhorar e ampliar esse benefício, a fim de que mais famílias possam ser habilitadas à Tarifa Social da Água.

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Waldemir solicita que Comissão Especial da água debata o processo de privatização da Cosama

Em virtude da decisão do Ministério Público do Estado (MPE) de querer a anulação da privatização do sistema de abastecimento de água da cidade, o vereador Waldemir José (PT) solicitou, na manhã desta segunda-feira (14), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o funcionamento imediato da Comissão Especial de Implantação da Tarifa Social. Além disso, o parlamentar anunciou que fará uma visita, juntamente com representantes de movimentos sociais, ao juiz que julgará esse processo a fim de entregar relatório das duas últimas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs).

Em 2000, o então vereador Francisco Praciano (PT), atual deputado federal pelo Amazonas, entrou com uma ação popular pedindo a anulação da venda da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em razão das ilegalidades encontradas no valor de venda da empresa. Após 14 anos, o MPE, por intermédio da 40ª Promotoria de Justiça, acata o pedido do deputado e recomenda a anulação do edital que desestatizou a Manaus Saneamento S/A, subsidiária pública da Cosama, criada para que o Estado pudesse vender.

De acordo com Waldemir José, essa situação é grave e danosa para cidade, por isso é importante que a Câmara Municipal esteja atuando nesse caso e o melhor instrumento, atualmente, é a Comissão Especial.  “Se houve fraude na privatização dos serviços de água essa Casa tem o dever de investigar, fiscalizar e denunciar. Não podemos permitir que, mais uma vez, este Poder Legislativo deixe de cumprir seu papel constitucional”, disse o parlamentar.

 Ele afirmou, ainda, que esse processo de desestatização visava somente o lucro, deixando as necessidades da população em segundo plano. “Após 14 anos, o povo continua pagando caro por essa privatização, além dos prejuízos aos cofres públicos. O MPE passou todos esses anos para dar seu parecer, quanto tempo mais será necessário para que a justiça promova a sentença”, questionou Waldemir.

Por esses motivos, o parlamentar diz que pretende contribuir para que haja correção imediata desse processo, com o intuito de evitar mais prejuízos para cidade.  

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Waldemir comemora o Decreto que institui a Tarifa Social

  “A Tarifa Social sempre foi minha bandeira de luta, por isso, considero uma conquista do meu mandato e, sobremaneira, da população de Manaus”, disse o vereador Waldemir José (PT) ao comemorar a publicação do Decreto, na última sexta-feira (4), que institui a nova Tarifa Social dá água, assinado pelo prefeito Artur Neto (PSDB) e pelo então governador do estado Omar Aziz (PSD). 

De acordo com Waldemir José, a Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula como item da Lei de Saneamento Básico, é uma redução para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto para essas famílias da cidade de Manaus. 

Ele lembrou, ainda, que, desde o início de seu mandato como vereador vem travando lutas pela implantação desse benefício, como é o caso da criação da Comissão Especial para tratar do tema e dos 5 requerimentos solicitando Audiência Pública para debater a Tarifa Social e também a implantação e gestão do Programa Águas para Manaus – Proama. Além dos inúmeros ofícios encaminhados à Prefeitura solicitando esclarecimento e informações acerca do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como da Tarifa Social. 

Mas, para Waldemir, o que justifica sua luta constante é a necessidade de implantação desse benefício, considerando a situação econômica e a saúde das famílias de baixa renda da cidade. “Existem 127 mil famílias que necessitam da Tarifa Social, mas apenas 5 famílias haviam sido beneficiadas. Se o abastecimento de água for suspenso para essas pessoas,  levará a prática de ligações clandestinas o que pode acarretar danos à saúde e despesas para o Poder Público”, reafirmou o petista. 

Além disso, o parlamentar aponta um ganho significativo para população a partir da efetivação desse benefício. “A economia de um mês que as famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família terão com a Tarifa Social é três vezes maior que o valor do custo que a população tem com o mandato de um parlamentar, por exemplo. Por isso, apoio e irei defender a efetivação desse benefício, fiscalizando sua aplicabilidade”, concluiu Waldemir José.

*Acesse também notícias sobre o mandato do vereador Waldemir José no site: http://www.cmm.am.gov.br/waldemir-jose-comemora-decreto-que-institui-tarifa-social/