Diante da falta de empenho da
Prefeitura na participação massiva da sociedade nas Audiências Públicas de
elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o
vereador Waldemir José (PT) anunciou na manhã desta quarta-feira (16), durante
a Sessão Plenária, que entrará com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Manaus (CMM), para que a Casa Legislativa realize Audiência
Pública para debater esse plano. Ele indicará, também, ao prefeito que esse
debate seja feito em todas as Zonas da cidade, com ampla mobilização das
instituições e da população dessas áreas.
Waldemir lembrou que, de acordo com a
Lei Federal N. 11445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico,
para que o PMSB seja efetivado é obrigatória a participação efetiva da
população nas audiências públicas. “A Lei estabelece que a construção desse
plano deva ser realizada em conjunto. No entanto, observo que este importante
instrumento está sendo construído sem a devida participação da sociedade e
desta Casa Legislativa, por isso solicito um debate ampliado aqui neste
parlamento”, frisou o parlamentar.
Ele ainda salientou que, o Decreto N.
7.217, que condiciona o repasse de verbas federais, estabelece que, além da
existência do PMSB, é necessário a instituição de um Órgão colegiado de
controle social dos serviços de saneamento básico. Além disso, o PMSB, proposto
pela Prefeitura, não contem os itens sobre a limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais, conforme
obrigada a Lei Federal.
“Esse Plano está incompleto e
ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei
Federal e não houve participação efetiva da população. O Decreto estabelece que
depois do dia 31 de dezembro de 2014, os municípios que não tiverem um plano de
saneamento básico não poderão receber recursos federais. Manaus não pode ser
prejudicada ao deixar de receber esse recurso por falta de empenho do Poder
Executivo”, disse Waldemir.
Portanto, preocupado com a
possibilidade da cidade não receber o recurso, o parlamentar petista
solicitará, também, apoio ao Ministério Público do Estado (MPE) no sentido de
que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Prefeitura que
garanta a mais ampla participação da sociedade no processo de construção do
PMSB e que sejam contemplados os outros itens obrigatórios.
“O saneamento
básico é um dos temas mais importantes em nossa cidade e por isso merece a mais
ampla atenção e dedicação”, concluiu Waldemir José.
Acesse também: http://neopensador.blogspot.com.br/2014/04/waldemir-cobra-da-prefeitura-maior.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário