Nesta segunda-feira (4 de abril), às 11h, o vereador Waldemir José (PT) ingressa com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE) para cobrar o cumprimento da Lei 949/2006, de autoria do então vereador Francisco Praciano (PT), que passa o sistema de bilhetagem das mãos do Sindicato das Empresas de Transporte do Amazonas (SINETRAM) para a Prefeitura de Manaus.
O motivo é que a Prefeitura quer revogar a lei atual e enviar outro projeto de lei para a Câmara Municipal Manaus (CMM) com a finalidade de acabar com o pagamento da passagem em dinheiro e a integração temporal.
A Lei 949/2006 não foi implantada pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) até hoje, que trata, entre outras coisas do controle e acompanhamento de toda a frota de ônibus de Manaus; cálculo da tarifa; eliminação das filas de estudantes e dos direitos dos usuários da terceira idade e dos portadores de necessidades especiais.
Além disso, de acordo com a Lei, a compra de créditos (cargas dos cartões) poderia ser feita nas escolas e faculdades, rede bancária, Correios e outros pontos de comércio, hoje centralizado pelo SINETRAM.
A Prefeitura busca retirar mais direitos dos trabalhadores tanto é que informou que vai apresentar um Projeto de Lei alterando a Lei 949/2006, para implantar o Sistema Integrado de Gestão Inteligente (SIGIT). A proposta da Prefeitura tem como objetivo o fim do pagamento em dinheiro e a Integração temporal.
O que: Representação ao MPE
Quando: Segunda-feira, 4 de abril
Onde: Ministério Público do Estado (MPE) - Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança
Por quê: Cobrar a execução da Lei 949/2006 (Lei da Bilhetagem)
