A Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CERRI/CMM) entregou na manhã desta terça-feira (9), o anteprojeto do novo Regimento Interno da Casa Legislativa que será votado na próxima semana. Para o relator, vereador Waldemir José (PT), a participação popular nas decisões politicas e a transparência nas ações do parlamento foram itens aprovados que contribuirão para o fortalecimento da democracia na cidade.
Nas propostas aprovadas, está a criação do Código de ética dos vereadores; a participação de 30% de mulheres na composição da Mesa Diretora; a possível realização de Audiências Públicas para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anula (LOA); desconto de 1/12 avos do salário do vereador em caso de falta; votação nominal; suspensão do salário do vereador e da verba de gabinete em caso de licença, dentre outras.
“Meu objetivo foi tentar democratizar e moralizar o parlamento, tornar mais transparente as ações do Poder legislativo e aproximar mais o cidadão das atividades dos vereadores”, afirmou o vereador relator.
De acordo com o petista, o anteprojeto novo Regimento Interno será remetido para votação e aprovação na próxima semana, período em que o Parlamento Municipal retoma os trabalhos após o recesso parlamentar.
