Com o objetivo de propor uma nova
legislação para melhoria da ampliação e utilização da Tarifa Social da Água, o
vereador Waldemir José (PT) protocolizou, na manhã desta terça-feira (15,)
junto à Comissão Especial da Água da Câmara Municipal de Manaus (CMM),
requerimento solicitando a utilização do Cadastro Único (CAD Único), que
envolve 245.285 mil famílias com renda per capta de meio
salário mínimo, como parâmetro para habilitação da Tarifa Social.
Em seu pronunciamento, durante a Sessão
Plenária de hoje, Waldemir José justificou que a Resolução 64/292 da
Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que as instalações e serviços de
água e saneamento deverão estar disponíveis a preços razoáveis para todos,
mesmos os mais pobres, significando que os custos com serviços de água e
saneamento básico não deverão ultrapassar 5% do rendimento da família, ou seja,
esses serviços não devem ultrapassar capacidade das pessoas em adquirirem
outros bens e serviços essenciais.
“Em Manaus, o custo de 15 metros
cúbicos de água é de R$13,98. O valor médio que uma família recebe, por
exemplo, do Programa Bolsa Família é de R$139,84, ou seja, o
custo equivale a 10% de seu rendimento familiar. Se considerarmos o custo do
esgoto os 15 metros cúbicos passam a custar R$26,96, ou seja, 20% de
comprometimento dos ganhos de uma família”, afirmou o parlamentar.
Além disso, Waldemir lembrou que o
Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Recomendação 01/13, a Resolução
da ONU, além de concretizar o princípio da dignidade humana, é mecanismo de
combate à pobreza, objetivo previsto no artigo 3º da Constituição Federal
Brasileira. “Universalizar é um dos princípios da Lei de Saneamento Básico e
preços acessíveis à população possibilita o cumprimento desse objetivo”, disse
o petista.
Por tanto, de acordo
com o vereador, é necessário que a Casa Legislativa se debruce sobre esse
assunto para que busque melhorar e ampliar esse benefício, a fim de que mais
famílias possam ser habilitadas à Tarifa Social da Água.
Acesse também:http://www.cmm.am.gov.br/waldemir-jose-solicita-que-comissao-da-agua-considere-o-cad-unico-como-parametro-para-habilitacao-da-tarifa-social/
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