Considerando
a representação formulada pelo vereador Waldemir José (PT), a respeito da falta
de fiscalização por parte do Poder Público Municipal nas estações de ônibus da
cidade, sobretudo nas do bairro de Petrópolis, e o descumprimento das
obrigações contratuais por parte das empresas concessionárias de transporte
público, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 81ª Promotoria de
Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, decidiu instaurar o
Inquérito Civil contra a Prefeitura de Manaus e a Superintendência Municipal de
Transporte Urbano (SMTU).
De
acordo com o documento enviado para conhecimento e apreciação do vereador, o
MPE afirma que irá apurar as supostas irregularidades apontadas por ele
(Waldemir José) no que diz respeito ao descumprimento de cláusulas contratuais
firmadas entre o município e as concessionárias, em especial ao cumprimento das
viagens programadas que, segundo a Promotoria , esse problema poderia ter sido
resolvido com a intervenção da Prefeitura.
As
fiscalizações, que resultaram na formulação da representação, foram feitas nos bairros
Japiim, Mauazinho, Jorge Teixeira, Mutirão, Novo Aleixo e Petrópolis durante os
meses de fevereiro, março e junho deste de ano,
no período da manhã, da tarde e da noite. Waldemir identificou que a quantidade
de ônibus que as empresas disponibilizam para atender às necessidades dessas
linhas não é o suficiente, o que caracteriza o descumprimento da cláusula que
prevê o quantitativo de ônibus para cada estação, conforme determina o contrato
entre a Prefeitura e as empresas. Além disso, ele ainda detectou que em algumas
estações a frota está reduzida em até 50% dos veículos, como é o caso da linha
612 que atende o bairro de Petrópolis e parte do Japiim e não foi encontrado,
também, nenhum fiscal da Prefeitura.
Waldemir
José pontua como “vitória da população” a medida tomada pelo MPE, uma vez que o
sistema de transporte do município está em total abandono por parte da
Administração Municipal que não vem fazendo as fiscalizações devidas e a
população é penalizada com o descaso. “Acredito que ações como essa (inquérito)
possam obrigar as empresas de ônibus a cumprirem suas obrigações contratuais.
Espero que essa medida seja o início para revertermos o transporte público
precário de hoje para um transporte público de qualidade”, disse o
parlamentar.
Ainda
como parte dos procedimentos do inquérito, no próximo dia 9/10, terá uma
audiência com o vereador Waldemir José, com a representação da SMTU e a
Promotoria Especializada para apuração de fatos que possam ser usados no
Inquérito Civil.
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