Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei N. 239/15, de autoria do vereador Waldemir José (PT), que obrigará os fornecedores de bens e prestadores de serviços públicos e privados a fixar data e horário para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores de Manaus.
Waldemir
José justifica a proposta alegando que é comum reclamações de consumidores
manauense no que diz respeito a entregas de produtos adquiridos e,
principalmente, aos serviços de telefonia, água e energia elétrica.
Além
disso, em 2011 as reclamações sobre os serviços essenciais – água, luz e
telefonia - foram responsáveis pelo maior número de queixas registradas no
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Estadual (Procon/AM). Das 7.534
denúncias feitas ao Órgão, 3.081 foram de serviços essenciais. Entre os
principais problemas está a má prestação de serviço.
Neste
sentido, “julgamos que a aprovação deste projeto poderá representar uma grande
conquista para os consumidores, pois com a obrigatoriedade de marcação de data
e hora para entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores de
Manaus seriam menos vítimas de abusos cometidos pelos seus fornecedores e
também seus prestadores de serviço”, disse Waldemir José.
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