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| Vereador Waldemir José - PT - Foto: Tiago Corrêa |
A Câmara
Municipal de Manaus (CMM) deliberou esta semana ao Projeto de Lei N. 303/15, de
autoria do vereador Waldemir José, que estipula as condições para a autorização
do reajuste da tarifa do serviço de água e esgotamento sanitário da cidade de
Manaus.
De acordo
com o autor da proposta, o projeto tem por objetivo fazer com que as empresas
concessionárias sejam obrigadas, sob pena de multa caso não cumpram, a
divulgarem suas planilhas de reajuste de tarifa, balanço financeiro e
investimento como forma condicionante para que haja qualquer reajuste.
A
publicidade dos documentos e o envio anual do balancete e documentações à
Câmara Municipal, referentes à prestação de serviço público, seja por empresas
públicas ou empresas concessionárias de serviços públicos, estão determinados
na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Apesar disso, na prática
ocorre quando elas bem entendem ou, muitas vezes, nem enviam.
Segundo
Waldemir José, o Projeto de Lei quer normatizar esse procedimento, impondo a
essas empresas medidas coercitivas caso as concessionárias não cumpram com essa
obrigação. “Hoje se as empresas que prestam serviços públicos não entregarem os
documentos aos órgãos competentes, nada acontece com ela”, destaca o
parlamentar.
Além
disso, esse projeto objetiva também superar as dificuldades de acesso às
informações sobre o serviço de água em Manaus, obrigando tanto a Prefeitura
quanto a Câmara a divulgar em seus respectivos sites oficiais o balanço
financeiro, os investimentos e a planilha de reajuste da tarifa do serviço de
água e esgoto prestado pela empresa concessionária.
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