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| Vereador Waldemir José na Câmara Muncipal de Manaus - Fotografia Tiago Correa/CMM |
Diante da votação do Projeto de Lei
N.173/14, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio para as
empresas de ônibus, o vereador Waldemir José (PT) apresentou proposta de emenda
obrigando que esse recurso repassado pela Prefeitura aos empresários seja
direcionado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos trabalhadores do sistema de
transporte público da cidade, evidentemente, caso as empresas sejam devedoras
desses direitos trabalhistas.
De acordo com a proposta, que foi
rejeitada durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), realizada na manhã desta quarta-feira
(11), os empresários do transporte público deveriam usar esse recurso para o
cumprimento de suas obrigações legais, conforme previsto no artigo 258 da Lei
Orgânica do Município (Loman), que obriga as empresas de ônibus a apresentar
certidões negativas de quitação de débito com o Imposto Sobre Serviço (ISS) e
Imposto Nacional de Seguridade Social (INSS) e todos os impostos exigidos pelo
processo de licitação.
Apesar da proposta não ter sido
aprovada na CCJR, Waldemir José diz estar satisfeito com os resultados desta
votação, porque a comissão apresentou emenda condicionando o repasse do subsídio
somente àquelas empresas que apresentarem certidão de quitação do FGTS,
proposta apresentada ano passado pelo parlamentar durante a tramitação do
Projeto de Lei que aprovou o primeiro repasse.
“Mesmo a Comissão não tendo humildade
suficiente para admitir que essa proposta seja minha e que contribui para o
melhoramento desse projeto, fico feliz por essa vitória, uma vez que se torna
um instrumento de fiscalização por parte da Prefeitura em defesa dos direitos
dos trabalhadores. Toda contrapartida das empresas deveria ser exigida
sempre.”, pontuou Waldemir José.
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