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De acordo com o
vereador, as propostas que serão emendas aditivas à Lei Orgânica do Município
de Manaus - Foto: Tiago Corrêa/CMM
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O vereador
Waldemir José (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã
desta terça-feira (14), para anunciar que entrará com proposta de inclusão de
referendo, plebiscito e audiências públicas como critérios para rescindir
contratos de permissão ou concessão pública. Além disso, ele irá propor também
a realização de avaliação popular dos serviços a cada 10 anos.
De acordo
com o vereador, as propostas que serão emendas aditivas à Lei Orgânica do
Município de Manaus (Loman), uma ao artigo 187 e a outra ao artigo 188, têm
como objetivo principal ouvir a população a respeito da prestação de serviços
que as concessionárias executam na cidade.
Além
disso, ele lembrou que a “democracia brasileira e também no plano mundial
precisa cada vez mais colocar instrumentos constitucionais de participação
direta da população nas decisões da cidade, ou seja, que ele se torne sujeita
para definir os rumos que a cidade deve seguir e resolver seus problemas”,
disse Waldemir José.
Ele
lembrou também que estamos no meio de uma crise do Poder Representativo,
portanto, faz-se necessário a participação popular. Além disso, as reclamações
constantes da qualidade dos serviços prestados por concessionárias devem ser
levadas em consideração, por isso efetivamente a população é quem tem que dizer
e definir se quer continuar com os serviços prestados. “Temos que dar voz a
população para que avalie a qualidade dos serviços e diga se quer continuar com
ele”.
Para que a
proposta seja protocolada e entre em tramitação são necessárias 14 assinaturas
de vereadores, por conta disso Waldemir José solicitou apoio aos demais
parlamentares.
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