Lei que obriga a divulgação dos critérios de adesão à Tarifa Social entra em vigor

Lei: 2001 de 26/06/2015 do vereador Waldemir José sobre a Tarifa Social da Água.

O vereador Waldemir José (PT), usou o comunicado parlamentar para anunciar  que a Lei N.2001, de sua autoria, que obriga a concessionária de abastecimento de água da cidade a divulgar os critérios de adesão à Tarifa Social na conta mensal e também nos meios de comunicação foi publicada do Diário Oficial do Município (Dom) no último dia 29 e já está sendo efetivada. 

O parlamentar informou que nos boletos das contas que vencem em agosto já vieram impressas as informações a respeito dos critérios sobre a Tarifa Social e que no site da concessionária também já constam essas informações. 

Apesar do avanço, ele criticou a Prefeitura por ter assinado o Decreto N. 2748, de 03 de abril de 2014, que estabeleceu o Quinto Termo Aditivo do contrato de concessão que incluiu uma cláusula impondo as condições para habilitação à Tarifa Social e, obviamente, a obrigação da concessionária em estabelecer o benefício. “Após 1 ano e 3 meses da assinatura do Decreto demos um passo a frente. Demorou mas saiu, portanto agora a Tarifa Social ser tornou uma realidades para as famílias carentes de nossa cidade”, disse Waldemir José.   

Ele justificou que a Tarifa Social, que foi criada durante o Governo do ex-presidente Lula como item da Lei de Saneamento Básico, é uma redução significativa para os usuários de baixa renda, uma vez que pode representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto para essas famílias da cidade de Manaus. 

Objetivando estabelecer uma meta para que a concessionária faça a habilitação das famílias de baixa renda à Tarifa Social, Waldemir anunciou que fará uma visita à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam). “Até o início deste ano, segundo a Arsam, apenas 5 famílias estavam recebendo o beneficio. Não podemos permitir que a Tarifa Social não seja utilizada pelas familiais que realmente necessitam”, concluiu.

Acesse também:
http://www.cmm.am.gov.br/lei-que-obriga-a-divulgacao-dos-criterios-de-adesao-a-tarifa-social-entra-em-vigor/

Assessoria de Comunicação

Jane Coelho
8821-2885/3303-2843
janercazevedo@yahoo.com.br
*contato Vereador Waldemir José: 9985-4467/9294-1313