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| Vereador Waldemir José - PT - Fotografia: Tiago Correa/CMM |
No próximo dia 4, o Decreto N.
2.6748, de autoria do Executivo Municipal, que deveria beneficiar as famílias
carentes da cidade com a tarifa social da água, completará 1 ano. No entanto,
até hoje apenas 5 famílias foram beneficiadas com esse direito.
Por conta disso, o vereador
Waldemir José (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã
desta terça-feira (24), para solicitar que Poder Público cobre da Empresa
Manaus Ambiental o cumprimento imediato desse decreto, tendo em vista que é uma
Lei que não está sendo cumprida. “A água não pode ser tratada como mercadoria.
Ela é um direito de todos”, disse o parlamentar afirmando que nenhuma ação foi
afeita para obrigar a implantação do benefício.
Ele lembrou também que a Tarifa
Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula como item da Lei de
Saneamento Básico, é uma redução na conta de usuários de baixa renda, podendo
representar uma economia de até 40% no valor das tarifas de água e esgoto para
as famílias beneficiadas.
Apesar disso, segundo o
parlamentar, no site da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do
Amazonas (Arsam) não há nenhuma referência sobre como se habilitar à tarifa
social e nem mesmo no Manual de Prestação de Serviço e Atendimento ao
Consumidor.
Por esses motivos, Waldemir
José anunciou que fará uma indicação à Prefeitura para incluir em sua
publicidade institucional o direito da população à tarifa social. Ele
apresentará também um Projeto de Lei responsabilizando a concessionária pela
obrigação em divulgar os critérios de adesão ao benefício na fatura mensal e em
meios de comunicação.
Além disso, ele fará uma visita
à Defensoria Pública do Estado para fazer valer o direito dos moradores da
cidade de Manaus à Tarifa Social; e também entrará com representação junto ao
Ministério Público (MPE/AM) solicitando que seja instaurado procedimentos
judiciais para responsabilizar a Concessionária, a Prefeitura e a Arsam pelo
descumprimento do contrato de concessão.
Assessoria de Comunicação
Jane Coelho
8821-2885/3303-2843
janercazevedo@yahoo.com.br
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