Com o objetivo de promover o
cumprimento das Leis Federais 10.048 e 10.098, que tratam da acessibilidade aos
portadores de deficiência física nos transportes público da cidade, o vereador
Waldemir José e o deputado estadual José Ricardo, ambos do Partido dos
Trabalhadores (PT), ingressaram, na tarde de ontem, com representação junto
Ministério Público Federal (MPF/AM) para que seja realizado um Termo de Ajuste
de Conduta (TAC) que obrigue as empresas a cumprirem a Lei de acessibilidade
aos deficientes físicos no transporte público.
De acordo com o artigo
1o da Lei Federal N. 10.098 e o artigo 3o
da Lei Federal N.10.048, ficam estabelecidas as normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida aos espaços públicos, incluindo o transporte
público coletivo e, também, as empresas deverão reservar assentos,
devidamente identificados, às pessoas portadoras de deficiência.
Durante as fiscalizações
realizadas por Waldemir José e sua equipe nas estações de ônibus dos bairros
Japiim, Mauazinho, Jorge Teixeira, Mutirão, Novo Aleixo e Petrópolis durante os
meses de fevereiro, março e junho deste ano, além dos inúmeros problemas no
sistema de transporte, o parlamentar detectou que essas leis não estão sendo
cumpridas. Os elevadores que deveriam dar acesso às pessoas portadoras de
necessidades especiais aos coletivos não estão funcionando e, em muitos, não há
e os assentos, que deveriam ser reservados aos portadores de necessidades
especiais, estão sem condições de uso.
Diante desses fatos, os
parlamentares petistas e representantes da Adefa (Associação Deficientes do
Amazonas) protocolaram, nesta segunda-feira (22), uma representação junto ao
MPF para que a Prefeitura e as concessionárias de transporte público cumpram as
Leis Federais, proporcionando acessibilidade dos portadores de necessidades
especiais ao transporte coletivo.
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