Waldemir José está propondo um projeto de lei que obriga a Prefeitura de Manaus a debater, em audiências públicas, a proposta de reajuste do serviço, antes de autorizá-lo à concessionária do serviço, ÁGUAS DO AMAZONAS. Após o recebimento da planilha de custo, de investimentos e proposta de reajuste da concessionária, a Prefeitura terá 15 dias para promover as audiências com objetivo de expor os motivos de conceder ou não o aumento da tarifa.
Segundo o PL, a concessionária “Águas do Amazonas” deve enviar à Prefeitura e ao Ministério Público do Estado (MPE) os custos dos serviços de água e esgotamento sanitário que constam na tarifa. A cada dia de atraso do envio dos documentos pela empresa acarretará em multa de 300 UFM (Unidade Fiscal do Município).
Além disso, o poder público ficará obrigado a fazer convite à população para participar das audiências públicas pelo emprego da mídia impressa e eletrônica.
Se as audiências forem ignoradas, não será concedido qualquer aumento da tarifa requisitada. Os dados sobre o custo do serviço de água estarão disponíveis através dos sites oficiais da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Prefeitura.
Relembre
No mês de março, Waldemir apresentou um indicativo à Prefeitura de Manaus solicitando a troca do balizar de reajuste do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que garante um equilíbrio melhor, já utilizado em outras capitais.
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