PL QUE REGULAMENTA REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA TEVE VETO TOTAL NA CMM

 

O veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei N. 051 de 2011, de autoria do líder do Partido dos Trabalhadores (PT) vereador Waldemir José, que estipula as condições para a autorização de reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário da cidade, foi aprovado durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada na manhã de hoje (15).

Pela proposta, esse Projeto de Lei faria com que a Prefeitura realizasse audiências públicas em 45 (quarenta e cinco) dias após receber a planilha de reajuste da tarifa para debater coma sociedade as razões que podem levar ou não ao aumento do valor tarifa de água e esgoto.

Na justificativa da proposta, a publicidade dos documentos referentes à prestação de serviços públicos, seja por empresas ou por concessionárias, é uma obrigação e não um gesto de boa vontade por parte dessas empresas. Já a Lei Orgânica do Município (Loman) determina que a empresa concessionária faça o envio do balancete e de todas as informações à Câmara Municipal.

Apesar disso, de acordo com vereador Waldemir José, na prática essas obrigações não acontecem, por isso, a necessidade de criar esse projeto que vem normatizar o processo de reajuste de tarifas, impondo a essas empresas medidas coercitivas caso não haja o cumprimento de suas obrigações. “O objetivo do Projeto de Lei era fazer com que nenhum reajuste na tarifa de água fosse feito sem transparência e sem o consentimento da população. Ou seja, a proposta foi no sentido de mudar a metodologia de concessão do aumento da tarifa da água, sem tirar a prerrogativa da Prefeitura de fazê-lo”, afirmou.

Além disso, o líder petista afirmou que com esse veto o Executivo demonstrou que, como sempre, preserva os interesses da empresa. “A administração Municipal negligencia os interesses da população e opta pela empresa que presta um péssimo serviço e ainda cobra muito caro por isso”, concluiu.

Fonte: Assessoria do vereador

Fotografia: Tiago Corrêa/ CMM
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