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| Waldemir José - PT quer que Decreto de Tarifa Social seja reformulado |
O
vereador Waldemir José (PT) enviou, nesta terça-feira
(15.01), ofício ao Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus
cobrando a reformulação no Decreto que estabelece
condições para acesso à tarifa social na conta
de água, além de fazer uma ampla divulgação
desse Decreto. Entre as mudanças pleiteadas pelo vereador,
está a exclusão do prazo para habilitação
ao programa, de forma que a pessoa que tenha esse direito possa se
habilitar a qualquer tempo.
O
Decreto Municipal publicado em 18 de dezembro de 2012 fixa o final do
mês de janeiro de 2013 como prazo para que as pessoas possam se
cadastrar no programa de tarifa social, ganhando o direito à
redução de 50% sobre o valor básico de dez
metros cúbicos de água. Estabelece também que
para ter acesso ao programa, o usuário deve estar inadimplente
no cadastro da concessionária Manaus Ambiental e que a ligação
seja monofásica.
Outra
condição prevista no Decreto Municipal é que o
proprietário da residência deve estar isento do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ser
beneficiário da Bolsa- Família Federal e Municipal. Na
avaliação de Waldemir José, o Decreto publicado
ainda na administração passada, deixa pouca margem para
que as pessoas que realmente necessitam possam se cadastrar no
programa de tarifa social, “por essa razão o Decreto precisa
ser reformulado”.
“A
Prefeitura tem que publicar um novo Decreto acabando com a data
limite para que as pessoas possam se cadastrar no programa e rever
exigência como estar sem débito com a empresa
concessionária, deve também divulgar o programa de
tarifa social da água nos principais meios de comunicação”,
observou o parlamentar petista. Na opinião de Waldemir José,
se isso não feito, várias famílias de baixa
renda serão prejudicadas, “se isso acontecer vamos entrar
com Representação no Ministério Público
do Estado defendendo o direito dessas famílias”.
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