As empresas de ônibus que tiverem sonegando ou omitindo tributos à Receita Federal estão passíveis de multa de 150% sobre o valor devido e representação fiscal para fins penais, no Ministério Público Federal (MPF), segundo o delegado adjunto da Receita, Alzenir Vasconcelos.
A situação foi colocada durante a visita dos parlamentares Waldemir José e José Ricardo, ambos do PT, hoje pela manhã, na sede da Receita, quando entregaram ofício ao delegado titular da Superintendência da Receita Federal no Amazonas, Omar Rubim, solicitando informações sobre a situação de pagamento dos impostos federais das empresas do transporte coletivo, bem como das empresas que faziam parte do Consórcio Transmanaus. O delegado disse que a situação trazida pelo vereador vai ser acrescida à “Operação Entrando nos Eixos”.
Isso porque a Receita está deixando de receber mais de R$ 150 milhões em impostos e taxas, a União fica sem receber o recolhimento do INSS e do Imposto de Renda, assim como os trabalhadores que estão sendo prejudicados em seus direitos trabalhistas.
O pedido dos parlamentes é motivado por documentos que demonstram termos de acordos entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), trabalhadores e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Manaus (Sinetram).
Nesses documentos, o Sinetram afirma que as empresas ganhadoras da última licitação estão sob o domínio econômico dos mesmos empresários que controlaram o Consórcio Transmanaus. Isso é uma demonstração de que empresas são criadas apenas para burlar o processo licitatório e o Fisco, pois muitas dessas empresas do Consórcio Transmanaus não podiam participar da licitação porque estavam inadimplentes.
ICMS
Para José Ricardo, o sistema de transporte está falido e a sociedade não sabe o que foi feito com os R$ 79 milhões referentes à isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o combustível das empresas de ônibus. “Esse dinheiro poderia estar sendo investido, por exemplo, na compra de 160 novos ônibus, melhorando o serviço de transporte”, declarou.O deputado apresentou Indicação ao Governo do Estado para que a isenção do ICMS do combustível esteja atrelada a alguns critérios para a melhoria do serviço de transporte público, como transparência dos dados da planilha, redução da tarifa, pagamento de impostos e direitos trabalhistas, manutenção da tarifa social aos domingos e aos feriados, bem como ao menos 90% da integração temporal no sistema e a renovação da frota.E finalizou dizendo que no cálculo da tarifa já está embutida a renovação da frota e o recolhimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que não estão sendo cumpridos pelas empresas. “É preciso investigar porque as mesmas empresas continuam operando o sistema, mudando apenas de nome para burlar o processo licitatório e o Fisco, já que estariam inadimplentes, conforme documentos entregues ao vereador Waldemir José”, finalizou.
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