Waldemir quer implantação urgente do Plano Municipal de Habitação

Em virtude da manifestação realizada em frente à casa do prefeito no Dia do Trabalho (1ºde maio) pelos movimentos populares que lutam por moradias dignas em Manaus, o vereador Waldemir José (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante o Pequeno Expediente desta segunda-feira (5), para cobrar celeridade na realização da Audiência Pública, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa (COMLEP/CMM), para tratar da implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade de Manaus, aprovado em março deste ano.

De acordo com autor da proposta de audiência, Waldemir José, há mais de 11 meses que a Prefeitura se recusa a assinar o Termo de Compromisso que viabilizará a construção de, pelo menos, 500 casas populares pelo programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Já o prefeito Artur Neto (PSDB), em entrevista, declarou que “se o problema é assinatura desse termo em que a Prefeitura se compromete a oferecer condições de moradia às famílias, tudo está resolvido”. 

Mas, para o petista não há interesse da  atual Administração Municipal para solucionar os problemas de moradias da cidade. “É papel do Executivo Municipal criar políticas públicas para resolver esse problema. De acordo com o prefeito, essa situação é facilmente solucionada. Ora, se é tão banal assim, por que o prefeito levou 11 meses para fazer esse pacto para construção de moradias”, questionou Waldemir. 

Ele relatou ainda, que o programa “Minha Casa, Minha Vida – Entidades” desde sua proposta, contratação e execução necessita da parceria do Executivo Municipal e estadual. “Em muitos estados e municípios a contrapartida é essencial não somente na assinatura do Termo de Compromisso, como principalmente na definição de novas áreas de Especial Interesse Habitacional e da desapropriação de terras, além de  instalações de equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde”, disse o parlamentar. 

Devido à necessidade urgente de um pacto entre o governo municipal e entidades habilitadas pelo Ministério das Cidades para viabilizar os projetos que estão em análise na Superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF), Waldemir defende a realização imediata do debate acerca da implantação do Plano Municipal de Habitação. 

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Waldemir pede celeridade no PEL que faculta aos estudantes o pagamento em dinheiro na catraca dos ônibus

Em virtude das constantes reclamações a respeito das grandes filas para compra de recarga do Cartão Cidadão e do Passe Estudantil, o vereador Waldemir José (PT) solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (29), celeridade na tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 010/13, de sua autoria, que faculta aos estudantes da rede estadual, municipal e particular de ensino o pagamento da meia-passagem em dinheiro nas catracas dos ônibus. O vereador anunciou, também, que fará fiscalização nos pontos de vendas de recargas para averiguar a situação de perto. 

De acordo com Waldemir, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) possui 11postos que atendem diariamente 20 mil pessoas. O problema é que, em virtude das constantes panes no sistema, os usuários chegam a passar cerca de 5 horas na fila para recarregar seus cartões. 

“Essa situação não pode continuar. Há uma grande lentidão na venda de recarga que atrapalha a vida da população que está adiantando recursos para as empresas. É preciso que a Prefeitura esteja atenta e torne o sistema mais eficiente”, disse o parlamentar. 

Waldemir José defendeu a melhoria imediata desse atendimento, tendo em vista que, de um milhão de usuários diários do transporte público em Manaus, 46,92% já adotaram o sistema de bilhetagem eletrônica para pagamento da tarifa e outros 45,22% ainda recorrem ao dinheiro todos os dias, enquanto que 7,86% são isentos de pagamento. Além disso, mais de 213 mil estudantes estão habilitados no Passa-Fácil, portanto com o atual sistema de vendas precário o transtorno na hora da compra será inevitável. 

Nesse sentido, para melhoria de atendimento aos usuários do transporte público o vereador petista solicitou celeridade na tramitação e aprovação de seu projeto e sugeriu à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (Comdec/CMM) que fiscalize a venda de recarga nos postos do Sinetram.

  

MANIFESTAÇÃO DOS PROFESSORES 

O vereador Waldemir José usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus, nesta manhã, para defender o direito dos professores da rede municipal de ensino à paralisação. Para o parlamentar, a paralisação é legítima considerando que a categoria vem há anos lutando por melhores condições salarial e de trabalho. 

“Não há como afirmar que os profissionais de educação não buscaram negociar seus direitos. É preciso que a Prefeitura dialogue com eles a fim de evitar que os alunos de nossa cidade fiquem sem aula. Espero que a Administração Municipal se sensibilize com causa e atenda às reivindicações justas da categoria”, disse Waldemir. 

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Waldemir cobra da Prefeitura maior empenho na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

Diante da falta de empenho da Prefeitura na participação massiva da sociedade nas Audiências Públicas de elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o vereador Waldemir José (PT) anunciou na manhã desta quarta-feira (16), durante a Sessão Plenária, que entrará com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para que a Casa Legislativa realize Audiência Pública para debater esse plano. Ele indicará, também, ao prefeito que esse debate seja feito em todas as Zonas da cidade, com ampla mobilização das instituições e da população dessas áreas.

Waldemir lembrou que, de acordo com a Lei Federal N. 11445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico, para que o PMSB seja efetivado é obrigatória a participação efetiva da população nas audiências públicas. “A Lei estabelece que a construção desse plano deva ser realizada em conjunto. No entanto, observo que este importante instrumento está sendo construído sem a devida participação da sociedade e desta Casa Legislativa, por isso solicito um debate ampliado aqui neste parlamento”, frisou o parlamentar.

Ele ainda salientou que, o Decreto N. 7.217, que condiciona o repasse de verbas federais, estabelece que, além da existência do PMSB, é necessário a instituição de um Órgão colegiado de controle social dos serviços de saneamento básico. Além disso, o PMSB, proposto pela Prefeitura, não contem os itens sobre a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejos das águas pluviais, conforme obrigada a Lei Federal.

“Esse Plano está incompleto e ineficiente, uma vez que não trata de todos os segmentos previstos na Lei Federal e não houve participação efetiva da população. O Decreto estabelece que depois do dia 31 de dezembro de 2014, os municípios que não tiverem um plano de saneamento básico não poderão receber recursos federais. Manaus não pode ser prejudicada ao deixar de receber esse recurso por falta de empenho do Poder Executivo”, disse Waldemir.

Portanto, preocupado com a possibilidade da cidade não receber o recurso, o parlamentar petista solicitará, também, apoio ao Ministério Público do Estado (MPE) no sentido de que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à Prefeitura que garanta a mais ampla participação da sociedade no processo de construção do PMSB e que sejam contemplados os outros itens obrigatórios.

“O saneamento básico é um dos temas mais importantes em nossa cidade e por isso merece a mais ampla atenção e dedicação”, concluiu Waldemir José.

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Waldemir solicita que Comissão Especial considere o CAD Único como parâmetro para habilitação da Tarifa Social

Com o objetivo de propor uma nova legislação para melhoria da ampliação e utilização da Tarifa Social da Água, o vereador Waldemir José (PT) protocolizou, na manhã desta terça-feira (15,) junto à Comissão Especial da Água da Câmara Municipal de Manaus (CMM), requerimento solicitando a utilização do Cadastro Único (CAD Único), que envolve 245.285 mil famílias com renda per capta de meio salário mínimo, como parâmetro para habilitação da Tarifa Social. 

Em seu pronunciamento, durante a Sessão Plenária de hoje, Waldemir José justificou que a Resolução 64/292 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que as instalações e serviços de água e saneamento deverão estar disponíveis a preços razoáveis para todos, mesmos os mais pobres, significando que os custos com serviços de água e saneamento básico não deverão ultrapassar 5% do rendimento da família, ou seja, esses serviços não devem ultrapassar capacidade das pessoas em adquirirem outros bens e serviços essenciais.

“Em Manaus, o custo de 15 metros cúbicos de água é de R$13,98. O valor médio que uma  família recebe, por exemplo,  do Programa Bolsa Família é  de R$139,84, ou seja,  o custo equivale a 10% de seu rendimento familiar. Se considerarmos o custo do esgoto os 15 metros cúbicos passam a custar R$26,96, ou seja, 20% de comprometimento dos ganhos de uma família”, afirmou o parlamentar.

Além disso, Waldemir lembrou que o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Recomendação 01/13, a Resolução da ONU, além de concretizar o princípio da dignidade humana, é mecanismo de combate à pobreza, objetivo previsto no artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. “Universalizar é um dos princípios da Lei de Saneamento Básico e preços acessíveis à população possibilita o cumprimento desse objetivo”, disse o petista.

Por tanto, de acordo com o vereador, é necessário que a Casa Legislativa se debruce sobre esse assunto para que busque melhorar e ampliar esse benefício, a fim de que mais famílias possam ser habilitadas à Tarifa Social da Água.

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Waldemir solicita que Comissão Especial da água debata o processo de privatização da Cosama

Em virtude da decisão do Ministério Público do Estado (MPE) de querer a anulação da privatização do sistema de abastecimento de água da cidade, o vereador Waldemir José (PT) solicitou, na manhã desta segunda-feira (14), durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o funcionamento imediato da Comissão Especial de Implantação da Tarifa Social. Além disso, o parlamentar anunciou que fará uma visita, juntamente com representantes de movimentos sociais, ao juiz que julgará esse processo a fim de entregar relatório das duas últimas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs).

Em 2000, o então vereador Francisco Praciano (PT), atual deputado federal pelo Amazonas, entrou com uma ação popular pedindo a anulação da venda da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em razão das ilegalidades encontradas no valor de venda da empresa. Após 14 anos, o MPE, por intermédio da 40ª Promotoria de Justiça, acata o pedido do deputado e recomenda a anulação do edital que desestatizou a Manaus Saneamento S/A, subsidiária pública da Cosama, criada para que o Estado pudesse vender.

De acordo com Waldemir José, essa situação é grave e danosa para cidade, por isso é importante que a Câmara Municipal esteja atuando nesse caso e o melhor instrumento, atualmente, é a Comissão Especial.  “Se houve fraude na privatização dos serviços de água essa Casa tem o dever de investigar, fiscalizar e denunciar. Não podemos permitir que, mais uma vez, este Poder Legislativo deixe de cumprir seu papel constitucional”, disse o parlamentar.

 Ele afirmou, ainda, que esse processo de desestatização visava somente o lucro, deixando as necessidades da população em segundo plano. “Após 14 anos, o povo continua pagando caro por essa privatização, além dos prejuízos aos cofres públicos. O MPE passou todos esses anos para dar seu parecer, quanto tempo mais será necessário para que a justiça promova a sentença”, questionou Waldemir.

Por esses motivos, o parlamentar diz que pretende contribuir para que haja correção imediata desse processo, com o intuito de evitar mais prejuízos para cidade.  

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Waldemir comemora o Decreto que institui a Tarifa Social

  “A Tarifa Social sempre foi minha bandeira de luta, por isso, considero uma conquista do meu mandato e, sobremaneira, da população de Manaus”, disse o vereador Waldemir José (PT) ao comemorar a publicação do Decreto, na última sexta-feira (4), que institui a nova Tarifa Social dá água, assinado pelo prefeito Artur Neto (PSDB) e pelo então governador do estado Omar Aziz (PSD). 

De acordo com Waldemir José, a Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula como item da Lei de Saneamento Básico, é uma redução para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto para essas famílias da cidade de Manaus. 

Ele lembrou, ainda, que, desde o início de seu mandato como vereador vem travando lutas pela implantação desse benefício, como é o caso da criação da Comissão Especial para tratar do tema e dos 5 requerimentos solicitando Audiência Pública para debater a Tarifa Social e também a implantação e gestão do Programa Águas para Manaus – Proama. Além dos inúmeros ofícios encaminhados à Prefeitura solicitando esclarecimento e informações acerca do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como da Tarifa Social. 

Mas, para Waldemir, o que justifica sua luta constante é a necessidade de implantação desse benefício, considerando a situação econômica e a saúde das famílias de baixa renda da cidade. “Existem 127 mil famílias que necessitam da Tarifa Social, mas apenas 5 famílias haviam sido beneficiadas. Se o abastecimento de água for suspenso para essas pessoas,  levará a prática de ligações clandestinas o que pode acarretar danos à saúde e despesas para o Poder Público”, reafirmou o petista. 

Além disso, o parlamentar aponta um ganho significativo para população a partir da efetivação desse benefício. “A economia de um mês que as famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família terão com a Tarifa Social é três vezes maior que o valor do custo que a população tem com o mandato de um parlamentar, por exemplo. Por isso, apoio e irei defender a efetivação desse benefício, fiscalizando sua aplicabilidade”, concluiu Waldemir José.

*Acesse também notícias sobre o mandato do vereador Waldemir José no site: http://www.cmm.am.gov.br/waldemir-jose-comemora-decreto-que-institui-tarifa-social/

8ª EDIÇÃO INFORMATIVO ELETRÔNICO SEMANAL